O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, e o vice-governador, Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, receberam, na tarde desta quarta-feira (6), o Plano Estadual Pena Justa/Goiás, elaborado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP). A solenidade aconteceu no Salão Nobre da Presidência do TJGO e contou com a presença de representantes de várias instituições e entidades que atuam no sistema penitenciário estadual.
Além de Leandro Crispim e Daniel Vilela, assinaram o documento o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Fernando de Mello Xavier; o secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, Renato Brum; e o diretor-geral da Polícia Penal, coordenador do CEPP e policial penal Josimar Pires Nicolau do Nascimento. O documento será, agora, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), para análise e aprovação.
A criação do Plano Estadual segue o dispositivo do Supremo Tribunal Federal (STF) e as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de combater graves problemas de inconstitucionalidade no sistema prisional brasileiro, apontados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, em tramitação naquela corte.
Marco
“A assinatura do plano representa um marco na cooperação interinstitucional”, afirmou Leandro Crispim ao destacar a honra de sediar a cerimônia. Segundo ele, o documento é “resultado de um processo de elaboração coletiva, que segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, reafirmando o compromisso dos órgãos estatais com o aprimoramento da estrutura, do planejamento e dos indicadores do sistema prisional de Goiás”.
Em seu pronunciamento, o vice-governador Daniel Vilela elogiou a atuação do Comitê Estadual de Políticas Penais e das forças de segurança estaduais na elaboração do plano. “Vamos avançar nas políticas carcerárias e tornar nosso estado uma referência no cenário nacional”, frisou Daniel Vilela.
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, ressaltou a satisfação com a conclusão da elaboração do Plano Estadual Pena Justa e o início da implementação dos projetos previstos. Em tom reflexivo, citou o escritor russo Fiódor Dostoiévski: “Para se avaliar o grau de civilização de uma sociedade, basta visitar suas prisões”. Para o corregedor, a citação traduz a importância do esforço conjunto para transformar a realidade do sistema prisional goiano.
Etapa desafiadora
Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), “a próxima e desafiadora etapa do projeto é a execução do plano para o desenvolvimento do sistema penitenciário goiano”.
O diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires Nicolau Nascimento, falou do extenso trabalho para a elaboração do plano desenvolvido conjuntamente pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública estaduais, Polícia Penal e sociedade civil, “com o objetivo de tornar o sistema penitenciário em um ambiente mais justo e humanizado”, informou.
O Plano
Com 220 páginas ilustradas com telas diversas, tabelas, percentuais e análises, o Plano Estadual Pena Justa/Goiás apresenta um panorama do sistema prisional goiano, com diagnósticos e propostas de iniciativas diversas, além de apontar as ações já adotadas conjuntamente pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais órgãos da Execução Penal no Estado.
Nesse sentido, foram tratados temas como superlotação carcerária e uso excessivo da privação de liberdade, necessidade de adequação das unidades ao respeito aos direitos das mulheres, pessoas LGBTQIA+ e indígenas; inadequação da arquitetura prisional; precariedade dos serviços de saúde, educação e trabalho nas unidades; casos de tortura e maus-tratos; falta de transparência e canais de denúncia; desvalorização dos servidores penais; saídas sem reintegração social; gestão deficiente dos processos de execução penal; fragilidade das políticas penais e dos dados; desrespeito a precedentes e normas do CNJ; falta de reparações públicas e afastamento do sistema de Justiça das estratégias de reintegração.
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Presenças
Também participaram da solenidade, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJGO (GMF-GO), desembargador Fernando de Mello Xavier; as juízas e o juiz auxiliares da Presidência, Gustavo Assis Garcia, Jussara Cristina Louza, Lidia de Assis e Souza; a juíza e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela e Társio Ricardo de Oliveira Freitas; o coordenador do GMF-GO, juiz Fernando Oliveira Samuel; o secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano Lopes; a defensora pública federal Mariana Guimarães; o promotor de justiça Sávio Fraga; a defensora pública estadual Ariela Lima; o diretor-geral adjunto da Polícia Penal, Firmino José Alves; a superintendente de Gestão Integrada da Polícia Penal, Aline Rachel; o superintende de Segurança Penitenciária, Leopoldo de Castro; o chefe do Gabinete Militar do TJGO, coronel Dalbian Guimarães; o assessor da Presidência do TJGO, Matheus Santana; os assessores do GMF-GO, Leandro Cardoso e Luís Augusto de Carvalho; os secretários do GMF, Caio Augusto Rodrigues, Laura Albuquerque Vasconcelos e Fabrício de Paulo Melo; os representantes da Secretaria-Geral de Governo do Estado de Goiás, Fernando Rodarte e Thaynara Neves; os integrantes da Polícia Penal, Ana Flávia Gomes e Regismar Francisco; a presidente da Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade (AFPLGO), Patrícia Benchimol; e a presidente do Conselho da Comunidade de Aparecida de Goiânia, Berenice Genito. (Texto: Carolina Dayrell e Patrícia Papini/ Fotos: Agno Santos e Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)
