Comitê Gestor Orçamentário do 1° Grau do Poder Judiciário

• Pessoal (pagamento de salários, benefícios e encargos sociais);
• Tecnologia da Informação, com destaque para modernização dos sistemas, equipamentos e segurança digital;
• Investimentos em infraestrutura física das unidades judiciárias;
• Capacitação continuada de magistrados e servidores;
• Programas e projetos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao atendimento da população;
• Assistência social e fortalecimento das políticas de atendimento aos usuários do sistema de justiça.

• ampliação dos investimentos em tecnologia e atualização dos equipamentos de informática;
• fortalecimento da política de capacitação dos servidores diante da constante implantação de novos sistemas;
• valorização dos recursos humanos e melhoria das condições de trabalho;
• aperfeiçoamento da infraestrutura das unidades judiciárias;
• fortalecimento de projetos sociais, programas de acesso à justiça e iniciativas voltadas à população em situação de vulnerabilidade;
• aprimoramento da gestão dos depósitos judiciais e dos espaços destinados à guarda de bens apreendidos.

• Pessoal (pagamento de salários, benefícios e encargos sociais);
• Tecnologia da Informação;
• Investimentos em infraestrutura física;
• Capacitação de magistrados e servidores;
• Programas e projetos institucionais;
• Assistência social;
• Custeio das unidades judiciárias.

• valorização dos servidores e aprimoramento da política remuneratória;
• ampliação do número de servidores, estagiários e terceirizados para atendimento da demanda processual;
• aumento do quantitativo de analistas em comarcas com elevado volume de processos;
• fortalecimento dos investimentos em tecnologia da informação, com modernização dos equipamentos e sistemas informatizados;
• melhoria da infraestrutura dos fóruns, incluindo reformas, ampliação de espaços físicos e implantação de estacionamentos cobertos;
• fortalecimento das ações de capacitação e treinamento dos servidores;
• criação e ampliação de programas voltados à saúde ocupacional, qualidade de vida e bem-estar de magistrados e servidores;
• implementação de projetos de sustentabilidade e eficiência energética;
• fortalecimento dos programas de acesso à justiça e atendimento à população vulnerável;
• aprimoramento das condições de trabalho dos oficiais de justiça;
• ampliação de ferramentas de pesquisa jurídica e apoio à atividade jurisdicional.

I – Indenização de férias;
II – Pagamento de ajuda de custo relacionado aos Projetos Justiça Ativa (JA) e Programa Pró-Júri;
III – Plantões judiciais.

Tema:Serviço de Vigilância nas Comarcas de Entrância Inicial

O procedimento tem origem no relatório do 2º Encontro Regional do Comitê Orçamentário, ocasião em que magistrados e servidores do primeiro grau apresentaram demandas voltadas ao aperfeiçoamento da estrutura judiciária.

Na oportunidade, foram identificados três eixos prioritários:

• recursos humanos;
• reforma e manutenção da estrutura física;
• serviço de vigilância.

No que se refere ao serviço de vigilância, constatou-se que as 59 comarcas de entrância inicial são atualmente atendidas por postos do tipo P2, com carga horária de 44 horas semanais, modelo que não assegura cobertura ininterrupta de segurança.

As unidades técnicas informaram que a eventual implantação de vigilância integral em todas as comarcas de entrância inicial acarretaria acréscimo estimado de 199,97% sobre os valores atualmente praticados, evidenciando significativo impacto orçamentário.

Em reunião anterior, o Comitê Orçamentário manifestou-se pela pertinência da criação de nova comissão técnica para análise da matéria, considerando a relevância institucional da demanda e sua repercussão direta na segurança das unidades judiciárias.

Todavia, no Parecer nº 55/2026, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, opinou pela não instituição de nova comissão, sob o fundamento de que a matéria já se encontra suficientemente instruída nos presentes autos, bem como no PROAD nº 202102000261621, relativo à comissão anteriormente instituída para revisão dos contratos de vigilância.

Destacou-se, ainda, que o modelo atualmente vigente decorre de decisão administrativa fundamentada em critérios de racionalidade financeira, sobretudo diante do elevado custo da vigilância armada, estimado, à época, em R$ 46.254.213,12 anuais.

A Presidência acolheu o referido entendimento, deixando de instituir nova comissão e determinando o prosseguimento da análise com base nos elementos técnicos já existentes, sem prejuízo de eventual complementação pontual junto às áreas competentes.

O Comitê foi novamente instado a se manifestar sobre a viabilidade orçamentária e os impactos operacionais de eventual modificação do modelo de vigilância vigente nas comarcas de entrância inicial.

A manifestação deverá considerar:

• os elementos técnicos constantes do PROAD nº 202306000416309;
• os estudos produzidos no PROAD nº 202102000261621;
• a possibilidade de solicitação pontual de informações complementares à Diretoria Administrativa e à Diretoria Financeira;
• a necessidade de subsidiar futura deliberação da Presidência.

Deverão ser debatidos, especialmente, os seguintes aspectos:

• se o modelo atual de vigilância (P2) atende minimamente às necessidades de segurança das comarcas de entrância inicial;
• se há risco institucional relevante decorrente da ausência de vigilância integral;
• a viabilidade de soluções intermediárias, tais como ampliação parcial, implementação escalonada ou priorização de comarcas com maior vulnerabilidade;
• a possibilidade de adoção de medidas tecnológicas complementares, como monitoramento eletrônico, câmeras de segurança, sistemas de alarme, entre outros;
• se o cenário orçamentário atual comporta ampliação total, parcial ou a manutenção do modelo vigente;
• a eventual necessidade de complementação técnica antes da manifestação conclusiva do Comitê.

Localização: Juiz Auxiliar da Presidência – Gustavo Assis Garcia (desde 24/04/2026, às 12h16)

Tema: Implementações tecnológicas no sistema PROJUDI

O procedimento versa sobre proposta de aprimoramento tecnológico do sistema PROJUDI, voltada à automatização dos cálculos relativos às custas judiciais, especialmente nas hipóteses de reemissão de guias, inadimplemento de parcelas, reabertura de prazo para pagamento e emissão de guia única atualizada.

A Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas sugeriu a condução de estudos para as seguintes implementações:

• criação de mecanismo automatizado para cálculo de atualização monetária e juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, incidente sobre custas iniciais reemitidas, custas complementares e custas finais;
• desenvolvimento de funcionalidade que promova, de forma automática, a incidência de correção monetária e juros de mora sempre que houver alteração da data de vencimento de guia emitida e vencida, parcelada ou não;
• previsão de atualização da parcela inadimplida nos casos de reabertura de prazo por decisão judicial, preservando-se os vencimentos e os valores originais das parcelas vincendas;
• emissão de guia única atualizada nas hipóteses em que o inadimplemento implicar perda do benefício do parcelamento, com o consequente cancelamento das parcelas remanescentes.

Tema: Utilização do cartão Lecard – despesas relacionadas à atividade jurisdicional, especialmente sessões do Tribunal do Júri

Informa-se a autuação do PROAD nº 202604000738615, a partir do encaminhamento do Ofício nº 03/2026, no qual foram expostas dificuldades operacionais e financeiras relacionadas à utilização do cartão Lecard.

A demanda refere-se, especialmente, às despesas necessárias à adequada realização das sessões do Tribunal do Júri, notadamente no que concerne ao fornecimento de alimentação a jurados, servidores, magistrados, membros do Ministério Público, defesa, escoltas e demais participantes dos trabalhos.

Indicação de representante do SINDJUSTIÇA

Síntese das prioridades apontadas pelos participantes:

As respostas indicaram, de forma recorrente, a priorização das seguintes áreas para aplicação do orçamento do Poder Judiciário:

• Tecnologia da Informação, com investimentos em sistemas informatizados, plataformas digitais, segurança cibernética e modernização tecnológica;
• Pessoal, envolvendo pagamento de salários, benefícios e encargos sociais de magistrados e servidores;
• Investimentos em infraestrutura, incluindo reformas, ampliações de fóruns e aquisição de equipamentos;
• Custeio, relacionado à manutenção de prédios, serviços e materiais necessários ao funcionamento das unidades;
• Capacitação de magistrados e servidores, por meio de cursos e treinamentos;
• Programas e projetos institucionais, especialmente voltados ao combate à violência doméstica, justiça restaurativa e ampliação do acesso à justiça;
• Assistência social, com ações de apoio a vítimas e grupos vulneráveis.

• investimento contínuo em tecnologia e atualização de equipamentos, diante da crescente digitalização das atividades judiciais;
• ampliação de programas de capacitação para servidores, especialmente em razão da implementação de novos sistemas;
• melhoria da infraestrutura das unidades judiciárias, sobretudo no primeiro grau;
• fortalecimento de programas sociais e projetos institucionais voltados à população vulnerável;
• aprimoramento da gestão de depósitos judiciais e de objetos apreendidos;
• valorização de servidores, estagiários e colaboradores, com políticas de incentivo e reconhecimento.

(Proposta apresentada pelo membro Wenderson)

Interessada: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás –ASMEGO

Assunto: Comunicação

A Dra. Nathalia Bueno Arantes da Costa, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 21/2026 (evento 2), indicou a Dra. Roberta Wolpp, Juíza de Direito da Comarca de Goiânia, para ocupar vaga no Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e no Comitê de Priorização ao Primeiro Grau da Jurisdição.

Indicação de representante do SINDJUSTIÇA

O SINDJUSTIÇA indicou o servidor Charlles Silva Reis, atualmente lotado na 5ª UPJ Cível de Goiânia/GO, para compor o Comitê Gestor Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás, na qualidade de representante da entidade sindical.

Implementação de funcionalidade no PROJUDI para melhoria da arrecadação do FUNDESP

Proponente: Fernanda Alves de Sousa Vilela Montalvão (ex-representante do SINDJUSTIÇA)

objetivo: Aprimorar a arrecadação das custas judiciais e reduzir o retrabalho das serventias.

• Emissão automática de guia complementar única contendo o saldo remanescente de custas e taxa judiciária nos casos de:
• vencimento antecipado das parcelas;
• encerramento do processo.
• Reemissão automática de parcelas vencidas acrescidas de:
• correção monetária;
• juros de mora, conforme Provimento Conjunto nº 21/2025.

• redução de retrabalho;
• aumento da eficiência administrativa;
• padronização e segurança da cobrança;
• incremento da arrecadação ao FUNDESP;
• mitigação de inconsistências e recolhimentos insuficientes.

Sugestão de encaminhamento: Avaliação de viabilidade técnica pela área de tecnologia e análise de impacto financeiro.

Devolução de superávit (duodécimos) e teto de gastos

Apresentação técnica acerca da obrigatoriedade de devolução ou compensação do superávit financeiro decorrente de duodécimos,com fundamento:

• art. 168, §2º, da Constituição Federal;
• interpretação do STF (ADI nº 6045 e MS nº 34.567);
• acórdãos TCE-GO nº 2633/2024 e nº 4771/2024;
• jurisprudência de outros Tribunais de Contas.

• saldo financeiro não utilizado deve ser restituído ao Tesouro ou compensado nas parcelas seguintes;
• existência de acúmulo progressivo de superávit nos Poderes;
• riscos fiscais decorrentes da não devolução;
• impactos no déficit primário e nos indicadores da CAPAG;
• aplicação do teto de gastos conforme LC nº 212/2025;
• possíveis penalidades constitucionais e administrativas;
• estimativa de rompimento do teto de gastos em até R$ 501 milhões, caso sejam utilizadas integralmente as folgas orçamentárias.

Proposta

Apresentada pelo membro Fernando Lemes, com os seguintes objetivos:

• centralização das cobranças de custas;
• possibilidade de parcelamentos;
• integração com a Central Única de Contadores.

Informação prestada

O membro Waldivino Neto informou que já existe Núcleo de Cobrança de Custas vinculado à Central Única de Contadores, cujas intimações são realizadas preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp.

O proponente informou que:

• continuará analisando a proposta;
• estudará mecanismos de acompanhamento de vencimento de guias e parcelas;
• apresentará versão aprimorada nesta reunião.

O membro Dr. Gustavo Carvalho sugeriu incluir a centralização dos pedidos de restituição de guias, comprometendo-se a apresentar proposta formal de viabilidade

Status:Matéria em estudo.

O membro Wenderson Francisco propôs a elaboração de projeto de lei destinado a definir as atribuições administrativas do cargo de Secretário da Diretoria do Foro das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, inclusive com previsão de auxílio ao magistrado, a fim de evitar desvio de função.

O Desembargador Fabiano Aragão ponderou que a excessiva taxatividade das atribuições pode engessar a atuação do servidor e demandar criação de múltiplos cargos, com impacto orçamentário atualmente inviável ao Tribunal.

Foi informado que nem todos os membros encaminharam as fotografias necessárias para composição do portfólio institucional.

Reiterar solicitação aos membros pendentes.

(Proposta apresentada pelo membro Wenderson)

Foi apresentado o histórico do PROAD nº 202011000247570 - no qual se pleiteou a criação do cargo de Secretário do Foro, tendo o pedido sido indeferido, à época, em razão de:

• inexistência de lei específica prevendo:
• criação do cargo;
• atribuições;
• denominação;
• remuneração;
• indisponibilidade financeiro-orçamentária.



O referido processo foi arquivado em 20/04/2023.

Posteriormente, instaurou-se novo procedimento, arquivado em 02/02/2024, sem avanço conclusivo.

A Coordenadora informou que não teve acesso ao inteiro teor do processo, por se tratar de procedimento sigiloso. Esclareceu, ainda, que:

• foi elaborado formulário preliminar, apenas para fins de teste, tendo sido utilizado o modelo apresentado nos encontros regionais da Corregedoria, por ser mais abrangente;
• foi redigido ofício ao setor de Recursos Humanos, solicitando dados atualizados acerca:


• o do quantitativo de servidores efetivos e comissionados;
• da existência de cargos de Secretário do Foro;
• o referido ofício não foi encaminhado, tendo em vista a existência de PROAD em trâmite com tais informações.



O PROAD nº 202306000416309 reúne os dados atualizados sobre o tema.

Situação: matéria pendente para deliberação no exercício de 2026.

Nos termos da Resolução TJGO nº 304/2025, editada com fundamento na Resolução CNJ nº 557/2024,foram instituídos incentivos institucionais, funcionais e financeiros aos magistrados lotados em comarcas classificadas como de difícil provimento.

I – prioridade em ações de formação e licença capacitação;

II – prioridade na designação de magistrados auxiliares,residentes, assessores e servidores;

III – redistribuição eletrônica de processos, inclusive no âmbito do Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital;

IV – ampliação temporária do quadro de pessoal;

V – reforço da estrutura da polícia judiciária e disponibilização de veículos;

VI – melhoria da infraestrutura física e da segurança;

VII – valorização do tempo de lotação para fins de remoção e promoção.

Art. 5º – Licença compensatória

O magistrado lotado em comarca de difícil provimento fará jus a 01 (um) dia de licença compensatória a cada 04 (quatro) dias de efetivo exercício, com possibilidade de conversão em indenização, desde que:

• resida na sede da comarca;
• observe as exceções legais (segurança pessoal ou necessidades familiares devidamente justificadas).

Comarcas classificadas como de difícil provimento

• Cavalcante
• Flores de Goiás
• São Domingos

Situação: política pública implementada, com ciência formal aos magistrados.

PROAD nº 202512000691558

• os servidores permanecem nas funções atuais;
• percebem remuneração compatível;
• exercem atribuições cumulativas;

• Porteiro Judiciário;
• Depositário Judiciário;

Situação: processo aguardando publicação da lei.

Foi apresentada proposta de criação de portfólio institucional, contendo:

• fotografias dos integrantes;
• forma de ingresso;
• encaminhamento à Comunicação Social.

Deliberação: Projeto não concluído, permanecendo pendente para continuidade em 2026.

O servidor Fernando Lemes apresentou proposta de criação de Central de Cobrança de Custas Judiciais,com:

• centralização das cobranças;
• possibilidade de parcelamento;
• integração com a Central Única de Contadores.

Informações complementares:

• as intimações atualmente ocorrem via WhatsApp;
• após, os valores são encaminhados à Diretoria Financeira para protesto;

• PROAD nº 202209000358705 (eventos 39 e 130).

Deliberação: Proposta a ser aperfeiçoada em 2026, para posterior deliberação do Comitê.

A Diretoria de Gestão de Pessoas prestou informações sobre:

• quantitativo de servidores;
• alterações estruturais de cargos.

Pendência identificada:

• serviço de vigilância.

Deliberação: Criação de grupo de estudo específico, com encaminhamento à Coordenação do Assessoramento Administrativo da Presidência, a partir de 12/01/2026.

Foi informada a autorização para a transição do Estado de Goiás do regime do RRF para o PROPAG, permanecendo pendente a análise dos impactos financeiros e operacionais da medida.

Foram levantadas dúvidas quanto:

• ao exercício em que ocorreu o pagamento do GDI – Selo Diamante;
• à previsão de pagamento dos exercícios pendentes;
• à ausência do lançamento na folha de pagamento do mês de dezembro.

PROAD nº 202511000682771

Matéria incluída em pauta para ciência dos membros.