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Levando em consideração a necessidade de estabelecer regras de proteção aos oficiais de justiça no cumprimento de mandados judiciais, que constituem atos processuais com alto potencial de contágio desses servidores pela COVID-19, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, regulamentou, nesta sexta-feira (3), por meio do Provimento nº 12, as rotinas de proteção desses profissionais, entre elas, a dispensa do cumprimento presencial de mandados de citação, intimação e notificação, bem como da colheita da “nota de ciência”.
Por entender que todos os recursos tecnológicos devem ser utilizados pela Justiça em favor dos cidadãos neste momento de isolamento social em razão do surto do novo coronavírus (COVID-19), garantindo, assim, o funcionamento efetivo e ininterrupto da prestação jurisdicional (serviço de natureza essencial à população), o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, determinou nesta quinta-feira (2) a expedição do Ofício Circular nº 166/2020 a todos os juízes do Estado de Goiás, no qual recomenda o uso da ferramenta de videoconferência “zoom”, bem como das suas funcionalidades.
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinou nesta sexta-feira (27), o Provimento nº 10, que regulamenta o fluxo das comunicações das prisões em flagrante (APFs) e o rito sumário escrito de custódia, por meio eletrônico, em todo o Estado de Goiás, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 632/2020 (artigo 7º, parágrafo único). Conforme estabelece o provimento, deve ser replicada em todo o Estado a tramitação do auto de prisão em flagrante, na qual a autoridade policial deverá efetuar o seu cadastro no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) com posterior encaminhamento ao Poder Judiciário, exceto quando demonstrada a absoluta impossibilidade da medida.
Em razão da evolução do novo Coronavírus (Covid-19) em âmbito mundial, nacional e estadual, e das diversas recomendações feitas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e outros órgãos oficiais, que orientam sobre evitar aglomerações como forma de combater a disseminação da doença e impedir a contaminação entre a população, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) deliberou pelo adiamento do 47º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), previsto para junho deste ano, para o próximo semestre (ainda em data a ser definida).
A partir de agora os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão aos usuários serviços de fornecimento de certidões, por meio eletrônico. A regulamentação é da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás que, por meio do Provimento nº 9, assinado nesta terça-feira (24) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. As certidões e resultados das buscas eletrônicas serão disponibilizadas aos interessados no prazo de cinco dias após a confirmação do recolhimento dos emolumentos.
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